A Justiça do Lado do ........

Infelizmente para cidade de Barra Velha que já estava se acostumando com o sossego de uma cidade litorânea, agora está vivendo um drama devido a decisão Judicial que deferiu a Liminar em favor do agravante o Senhor Samir Matar, para suspender os efeitos da decisão da Câmara de Vereadores de Barra Velha que havia cassado seu mandato com 7 (sete) votos.

O magnífico Magistrado fundamentou sua decisão arguindo que os vereadores Valdir Tavares, Eurico dos Santos, Manoel Miguel Pinheiro, Jair Irineu Bernardo, Douglas Elias da Costa e Nivaldo José Ramos, haviam se dado por impedidos para apurar os fatos denunciados e no entanto quatro deles assinalaram o voto no dia da votação.

Importante ressaltar que embora esteja aborrecido com o episódio, por que vejo a alegria dos cidadãos barravelhenses na Rua apenas pelo simples fatos do ex prefeito Samir não está no cargo, e também por ver a alegria dos funcionários públicos que estavam trabalhando felizes, não só pelo o aumento de salário mais também pela opressão que viviam na prefeitura, imposta não pelo prefeito Samir mais por seu fiel escudeiro o Jurídico.

Ressalto ainda que eu Vereador Tinho cumprir minha função de vereador quando me coloquei a disposição para apurar os fatos denunciados pela comunidade e  se dependesse da minha conduta esta decisão seria diferente e isso é que me deixa feliz, por que cumprir minha obrigação com meus eleitores.

O que eu não consigo entender é que depois de três meses de incessantes trabalhos inclusive com ameaças contra a minha vida e de minha família todo este esforço foi jogado por terra, até porque a nossa Carta Magna diz em seu art. 2º que os poderes são independentes e harmônicos entre si.

A partir de agora o prefeito Samir irá começar a receber o seu salário de prefeito que havia sido suspenso com a cassação.

Eu espero que na Justiça Federal as coisas possam ser diferente, pois o que eu estranho é que embora a decisão foi anunciada no dia de hoje, no entanto o foguetório já começou na terça isso é que eu chamo de fé. 

Importante dizer que o povo está satisfeito pelo trabalho realizado pelo prefeito Matias, que  asfaltou a galeria do São Cristóvão, arrumou o asfalto da praça Orácio Martins, da Rua Armando Petrelli e João Espindola, e tenho certeza que fará muito mais pela nossa cidade porque Deus é Justo.

Agravo de Instrumento n. 2011.090041-2, de Barra Velha

Agravante : Samir Mattar

Advogados : Drs. Marlon Charles Bertol (10693/SC) e outro

Agravado : Presidente da Câmara de Vereadores de Barra Velha

Advogados : Drs. Marlon Charles Bertol (10693/SC) e outro

Interessado : Nivaldo José Ramos

Relator: Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli

DESPACHO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SAMIR MATTAR

contra decisão da lavra da Juíza de Direito SÔNIA EUNICE ODWAZNY, da 2ª Vara

da Comarca de Barra Velha.

I - RELATÓRIO

Ação

: Mandado de Segurança n. 006.11.002701-4, impetrado pelo

Agravante contra o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA

VELHA, objetivando, em síntese, a nulidade da sessão de julgamento do dia

12/8/2011, bem como a nulidade da votação do processo de cassação realizada na

referida sessão e, em sede de medida liminar, a suspensão dos efeitos da decisão de

cassação do mandado.

Pronunciamento impugnado

: indeferiu o pedido liminar, consistente na

suspensão dos efeitos da decisão de cassação do mandado de Prefeito, exercido

pelo Agravante (fls. 844/846).

Recurso

: Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo

ativo/tutela antecipada recursal.

Fundamentos invocados

: a sessão de julgamento realizada em data

de 12/8/2011 é nula, assim como o é a votação final do processo de cassação do

mandato de Prefeito, exercido pelo Agravante, em razão da participação ativa de

quatro vereadores que haviam, na sessão de 17/5/2011, se declarado impedidos de

votar por questão de foro íntimo.

Relatado. Decido.

II - DECISÃO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual

deve ser conhecido.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito

suspensivo. Tal pretensão encontra amparo no artigo 527, III, c/c art. 558, ambos do

Código de Processo Civil

.

Logo, o acolhimento da pretensão pressupõe a existência da relevância

da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação,

cumulativamente.

Da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, verifico que

estão evidenciados os pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo.

Do perigo de grave lesão e da relevância da fundamentação

Sustenta o Agravante que na sessão de 17/5/2011, os vereadores Jair

Irineu Bernardo, Eurico dos Santos, Valdir Tavares, Manoel Miguel Pinheiro, Douglas

Elias da Costa e Nivaldo José Ramos se declararam suspeitos de participar do

processo por questão de foro íntimo, ainda assim, em 12/8/2011, os vereadores Jair

Irineu Bernardo, Manoel Miguel Pinheiro, Douglas Elias da Costa e Nivaldo José

Ramos simplesmente ignoraram a declaração de suspeição e resolveram participar

ativamente da Sessão de Julgamento, que culminou com a cassação do mandato

exercido pelo Agravante.

O requisito legal do perigo de dano de grave lesão de difícil reparação

está presente no caso concreto, como bem reconheceu a MM. Juíza

a quo, porquanto

as declarações de suspeição por questões de foro íntimo feitas pelos mencionados

edis, por mais que não dependa da demonstração dos motivos, compromete a

imparcialidade que deve ter o julgador ao apreciar os fatos levados ao seu

conhecimento e de decidí-los livres de eventuais vícios que maculam a sua

consciência, em especial na hipótese dos autos, a qual se trata de uma decisão

eminentemente política, ao após, terem decido participar ativamente da votação

acerca da cassação do mandato do Prefeito.

A subtração do mandato do cargo eletivo, por si só, já caracateriza dano

irreparável.

Presente, pois o

periculum in mora, resta averiguar se a fundamentação

do Agravante é relevante, plausível e verossímil, acarretando não um juízo de

certeza, mas de probabilidade acerca do objeto da discussão. Assim, o fato narrado

deve assegurar ao Recorrente, em tese, um provimento de mérito favorável.

Quando o Edil se declara impedido de participar do procedimento

administrativo político, por motivo de foro íntimo, resulta que não está obrigado,

necessariamente, a declarar esse motivo. Disso sobeja que a comunidade, os

eleitores, não ficarão sabendo esse motivo e, claro, ninguém poderá se opor, seja

objetivamente, seja subjetivamente. Aqui, seriam, por exemplo, questões de ordem

pessoal ou particular que vinculem o Vereador com o Prefeito (no caso). Lá, seriam

questões previstas em lei ou normas locais do Município, até mesmo contratos entre

partes.

Dessa forma, ficando o Vereador liberado de lançar seu voto, sem

declarar, portanto, os motivos íntimos que o autorizaram a se afastar do julgamento,

não poderá, simplesmente, retornar ou participar do evento processante alegando o

desparecimento do motivo íntimo, porque faltará aos interessados e todo o eleitorado

e comunidade, condições de aferir se, realmente, quando da declaração primeira de

impedimento, estava ou não o Vereador devidamente autorizado a se afastar da

condução do processo.

Por outras palavras, se há declaração íntima – e nada se cobra do

declarante – como impedimento, não poderá dela desistir por absoluta falta de

condições de verificação da sua extinção (razão de foro íntimo) pela anterior ausência

de informação dessa razão. Diferente disso, poderá o Vereador ficar ora se dando por

Gabinete Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli

impedido por foro íntimo, ora se dando por desimpedido, numa conduta volátil,

insegura e desconhecida de todos aqueles que têm interesse no julgamento do

Prefeito Municipal, como

in casu.

Uma vez se declarado por impedido por questão de foro íntimo para o

julgamento de determinado processo, é certo que não impede o exercício de

jurisdição em outros feitos envolvendo as mesmas partes, mas com relação ao

mesmo procedimento a imparcialidade necessária resulta comprometida (cf.

interpretação NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de

processo civil comentado. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010. p. 425)

Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais autorizadores da

concessão da tutela recursal ante a evidente caracterização dos requisitos

abonadores da

actio mandamental, como o perigo de dano e direito tutelável, de

forma que devem ser suspensos os efeitos da decisão de cassação do mandato, até

julgamento do mérito deste recurso pela Câmara Especializada competente, a qual irá

dirimir com mais profundidade as questões de mérito.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) admito o processamento do recurso;

b)

defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos

da decisão de cassação do mandato de Prefeito, exercido pelo Agravante;

c) comunicar ao Juízo

a quo, com urgência;

d) cumprir o disposto nos incisos V e VI do artigo 527 do Código de

Processo Civil.

Publique-se e intime-se as partes.

Após, à redistribuição.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2011.

RODOLFO

C. R. S. TRIDAPALLI

RELATOR

Gabinete Des.