A JUSTIÇA DO LADO DO BEM

Mas uma vez a Justiça comprova que o processo de Impeachment do Ex. Prefeito Samir ocorreu dentro da Legalidade, conforme Sentença abaixo.

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Tendo os supra-mencionados vereadores se julgado não mais

suspeitos por foro íntimo, o que só cabia aos mesmos fazer, de forma que participaram do

julgamento, não há que se falar na nulidade argüida pelo impetrante.

Ademais, não há previsão legal de que cessados os motivos da

suspeição, aqueles que declararam o motivo de foro íntimo, tenham que externar os motivos.

Outro ponto que merece ser notado é que os vereadores

declararam-se suspeitos por foro íntimo para a participação da comissão processante (inciso II,

art. 5º do Decreto-Lei nº 201 de 1967) – onde atuam 3 vereadores em um procedimento que

dura até 90 dias, situação diferente da votação pela cassação, que se trata de ato onde

participam todos os vereadores (incisos V e VI do supra artigo).

Tratam-se pois de situações distintas, sendo que a suspeição em

um dos casos não afeta, necessariamente, os demais casos, ainda que envolvam as mesmas

partes.

Nesse diapasão, Nelson Nery Junior ensina por terem declarado

motivo de foro íntimo antes não o eram automaticamente suspeitos para outras causas da

mesma parte:

"

o torna automática e perenemente parcial para outras causas entre as mesmas partes

de Processo Civil Comentado. 11ª edição. 2010, p. 423 – grifo nosso).

O afastamento do juiz que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo não" (Código

Isto posto,

direito líquido e certo do impetrante.

DENEGO o presente mandamus, por ausência de

Sem custas.

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado,

estatísticas.

Oficie-se ao nobre relator do Agravo de Instrumento nº

2011.090041-2, a respeito do teor desta sentença.

arquive-se com baixa nas

Barra Velha (SC), 19 de dezembro de 2011.

Sônia Eunice Odwazny

Juíza de Direito