Embora tenha sido Aprovada A Emenda a Lei Orgânica de minha autoria que alterou o prazo para fixar salário de Prefeitos, Secretário e Vereadores para 6 (seis) meses do término de cada Legislatura, no entanto A Lei Orgânica continua desatualizada.
Ressalto que tal proposta foi aprovada por unanimidade, visto ser uma medida moralizadora que vai de encontro com os anseios da sociedade.
Texto Desatualizado
"XXIII - Fixar, até trinta dias anteriores ao término de cada legislatura, observando os artigos 37, XI, 150. II, 153, § 2, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada Legislatura para subseqüente, sobre o qual incidirá o imposto sobre renda, e proventos de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/2004)
XXIV - Fixar, até trinta dias anteriores ao término de cada Legislatura, observando o que dispõem o artigo 18, XI, desta Lei Orgânica, e os artigos 150, II, 153,III, e 153 § 2°, I, da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/2004)"
XXIV - Fixar, até trinta dias anteriores ao término de cada Legislatura, observando o que dispõem o artigo 18, XI, desta Lei Orgânica, e os artigos 150, II, 153,III, e 153 § 2°, I, da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/2004)"
"Projeto Nº 01/2010 de Emenda da Lei Orgânica pretende elevar para seis meses o prazo prévio mínimo para a determinação do aumento
Ezequiel Díaz Savino
24/4/2010 12:26:00
A Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira, 20, em primeira votação por unanimidade o Projeto Nº 01/2010 de Emenda da Lei Orgânica que pretende elevar para seis meses o prazo prévio mínimo para a determinação do aumento de salários de prefeito, vice, vereadores, secretários e cargos de hierarquia semelhante. A proposta foi apresentada pelo vereador Carlos Alberto da Silva, "Tinho", com o objetivo de moralizar a gestão política no Legislativo e evitar a criação de lobbys em benefícios particulares.
"A lei municipal atual permite que o Legislativo aprove um aumento de salários até um mês antes do fim do mandato do Executivo. Isso é legal, mas imoral, já que nesse período todo o mundo já sabe quem vai ser prefeito, vereador, secretário e demais. Esta proposta quer evitar que os parlamentares possam ser influenciados por questões políticas. Estabelecendo um prazo de seis meses prévios para o aumento salarial, não existem ainda candidatos e não haveria especulações", assegurou.
Durante a primeira votação da emenda, todos os parlamentares parabenizaram o vereador Tinho pelo compromisso com a transparência legislativa. Os vereadores da oposição Narciso Vieira, Fábio Brugnago e Nivaldo Ramos também consideraram positivo o projeto.
Caso seja aprovado pela segunda votação, a emenda que altera o prazo fixado nos incisos 23 e 24 do art 32 da Lei Orgânica vai deixar essa norma municipal em sintonia com a legislação do Estado. Em paralelo, a Lei Federal não se pronuncia sobre este tipo de questões, cujos debates tem inclusive alcançado a Justiça catarinense.
O vereador Tinho destacou que hoje em dia existe ainda um processo no Tribunal de Contas do Estado pelo último aumento de salários para prefeito, vice e secretários aprovado ainda durante o último mês do governo do ex-prefeito Valter Zimmermann. "O vereador não pode aumentar o próprio salário. Barra Velha está tendo hoje uma richa no Tribunal. Foram aumentados os salários de secretários, mas não dos funcionários da administração. Com este projeto queremos evitar que isto aconteça novamente", finalizou.
"A lei municipal atual permite que o Legislativo aprove um aumento de salários até um mês antes do fim do mandato do Executivo. Isso é legal, mas imoral, já que nesse período todo o mundo já sabe quem vai ser prefeito, vereador, secretário e demais. Esta proposta quer evitar que os parlamentares possam ser influenciados por questões políticas. Estabelecendo um prazo de seis meses prévios para o aumento salarial, não existem ainda candidatos e não haveria especulações", assegurou.
Durante a primeira votação da emenda, todos os parlamentares parabenizaram o vereador Tinho pelo compromisso com a transparência legislativa. Os vereadores da oposição Narciso Vieira, Fábio Brugnago e Nivaldo Ramos também consideraram positivo o projeto.
Caso seja aprovado pela segunda votação, a emenda que altera o prazo fixado nos incisos 23 e 24 do art 32 da Lei Orgânica vai deixar essa norma municipal em sintonia com a legislação do Estado. Em paralelo, a Lei Federal não se pronuncia sobre este tipo de questões, cujos debates tem inclusive alcançado a Justiça catarinense.
O vereador Tinho destacou que hoje em dia existe ainda um processo no Tribunal de Contas do Estado pelo último aumento de salários para prefeito, vice e secretários aprovado ainda durante o último mês do governo do ex-prefeito Valter Zimmermann. "O vereador não pode aumentar o próprio salário. Barra Velha está tendo hoje uma richa no Tribunal. Foram aumentados os salários de secretários, mas não dos funcionários da administração. Com este projeto queremos evitar que isto aconteça novamente", finalizou.
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