Atual Prefeito Matias falou que britador havia custado um Milhão

Matias assume e quer economia de R$1,5 milhão

Ezequiel Díaz Savino

17/7/2011 11:22:00

Com dívida estimada de R$ 2 milhões, prefeito em exercício exonera comissionados, rescinde contratos e espera economizar montante por ano.

De acordo com um levantamento preliminar divulgado na terça-feira, 12, pelo prefeito de Barra Velha em exercício, Claudemir Matias, o dinheiro que a Prefeitura Municipal deve a diferentes fornecedores alcança os R$ 2 milhões. Em virtude da situação financeira caótica da administração, o prefeito assinou a exoneração de mais de 40 funcionários de cargos comissionados, ação que ele vê como a solução para diminuir as despesas dos cofres da Prefeitura.

"Temos uma lista de 30 fornecedores que não receberam pagamento e ainda vários contratos com empresas sem assinar. O prefeito anterior há 30 dias que não frequentava o prédio da Prefeitura", comentou Matias. Ainda existe a possibilidade do número de exonerados chegar a 50, porém o número ainda não foi ratificado pelo Executivo.

Matias considerou que a redução de cargos e a rescisão de contratos permitirá à administração poupar R$ 150 mil mensais ou aproximadamente R$ 1,5 milhão por ano. "Quando cheguei à Prefeitura os funcionários comissionados estavam receosos. Não havia documentos de nada. Temos R$ 540 mil na caixa da Prefeitura. Agora é importante colocar a casa em ordem já que faltam insumos na saúde, óleo diesel para os ônibus escolares e a merenda escolar precisa ser garantida aos alunos da rede municipal. As rescisões estamos fazendo, já para o pagamento vão ter que esperar ", destaca.

Prazos

De acordo com a previsão, o prazo para a reorganização administrativa e financeira da Prefeitura será de três meses, mas não está descartada ainda a possibilidade de que o prefeito afastado pelo Ministério Público Federal, Samir Mattar, volte ao cargo.

Alguns secretários que foram mantidos na administração de Matias aceitaram reduzir o valor do seu salário passando a serem contratados no cargo de diretores, já diretores de órgãos como a Fundação de Meio Ambiente ou a Fundação de Esportes seriam contratados com cargo de assessores.

Enxugada administrativa

A secretaria de Turismo também foi extinta e foi mantida apenas a Fundação Municipal de Turismo, que estará encarregada de coordenar a temporada de Verão e os principais eventos de promoção turística e cultural da cidade. As despesas com o aluguel do escritório da Fundação Municipal de Meio Ambiente também foram cortadas.

A ampla sala localizada ao lado do prédio da Caixa Econômica Federal, que custava R$ 3.500,00 mensais dos cofres da administração, foi reduzida a uma sala dentro da Prefeitura Municipal. "Vamos poupar cerca de R$ 30 mil que vão servir para investir nos serviços para a comunidade", comentou o prefeito.

Leilão

Dentro do programa de corte de despesas, também será leiloado o veículo Chevrolet modelo Captiva, que o prefeito Samir tinha comprado, cujo valor no mercado chega a R$ 120 mil. Com a venda da camionete será adquirida uma Van para transportar os pacientes do município que realizam hemodiálise em Joinville todos os dias. Desta forma será diminuída a despesa do serviço para o município. "Também entrarão no leilão ônibus de transporte escolar que estão gerando despesas grandes em manutenção por causa do uso", afirmou Matias.

Anulação
O britador que serviu para colocar macadame, britas e rachão nas principais pavimentações de ruas e avenidas da cidade estava prestes a ser leiloado junto com a pedreira de extração. Esta semana a Prefeitura anulou o leilão que tinha sido aberto pela administração anterior. O investimento do município no britador tinha sido, na época, de cerca de R$ 1 milhão.

Legislativo O prefeito Matias informou que já realizou uma primeira reunião com os vereadores da Câmara Municipal para garantir o diálogo e o apoio do Legislativo. Com o afastamento do presidente da Câmara ,Valdir Tavares o novo presidente é o vereador Nivaldo José Ramos que durante a cerimônia de posse desejou uma boa gestão e manifestou o apoio ao novo prefeito.

Prioridades

A administração da crise vai ter como principais projetos a serem concluídos o prédio do Centro de Educação Infantil do bairro São Cristóvão, já que 300 crianças estão aguardando vagas. Também será concluído o calçadão da Praia do Tabuleiro, que passou a metade da temporada de verão em obras e ainda hoje impede o correto trânsito de pedestres.

O principal problema na conclusão de obras corresponde à pavimentação da rua por onde passa a tubulação pluvial do rio Cancela. Segundo Matias, a empresa que deve pavimentar a pista não garantiu que a pedra utilizada na galeria, Ardosia, vai aguentar a compactação da pista para asfaltamento. "Os técnicos da empresa Vogelsanger informaram que não há garantia de que será possível compactar. Caso a pedra quebre,vamos ter que suspender a pavimentação porque senão serão R$ 700 mil jogados fora", encerrou Matias.

QUEM AVISA AMIGO É...

MAIS FOTOS DA GALERIA EDIFICADA /RIO MEDEIROS

MEU OBJETIVO AGORA SERÁ REAFIRMAR O PEDIDO DE TRÊS ANOS ATRÁS. QUAL SEJA?

 A EXECUÇÃO DO MESMO TRABALHO FEITO NO RIO MEDEIROS, AGORA PRO RIO ITAJUBA.

O RIO ITAJUBA SUPLICA POR MELHORIAS, E EU COMO VEREADOR ASSÍDUO, NÃO DEIXAREI DE BUSCAR ESTAS MELHORIAS. ESTE É MEU PAPEL, BUSCAR MELHORIAS PARA O MUNICÍPIO, CONSTANTEMENTE.

Segue mais fotos para o cidadão Barravelhense acompanhar o despacho das obras.

GALERIA EDIFICADA NO RIO MEDEIROS

Este foi um trabalho construido com competência e eficiência, que resolveu os problemas de alagamentos na Estrada Geral de Medeiros. Eu vereador Tinho, acredito que tal exemplo de trabalho poderia também ser executado próximo à peixaria do Ex. Vereador Cesar Fagundes no Rio Itajuba, visto que,  já estou pedindo há  3 (três) anos por melhoria no local. Ressalto ainda que as galerias colocadas no local custaram na oportunidade o valor de R$ 2.700,00 cada uma, totalizando R$ 37.000,00.

 

Não é Culpa do Vereador

Todos os dias alquém me pergunta porque que o ex. prefeito Valter Zimmermann conseguiu pavimentar muitas ruas no Bairro Itajuba, e depois do Valter este benefício público não está mais acontecendo, eu gostaria de dar uma resposta aos moradores, mais confesso que é difícil, uma coisa eu tenho de concordar esta era uma qualidade do prefeito Valter que temos que tirar o chapéu, mais para não deixar o povo órfão eu digo que já foi aprovado na Câmara de Vereadores um empréstimo com o BADESC, faltando apenas a boa vontade de vencer a burocracia. Também não posso deixar de dizer que pavimentação é pago com contribuição de melhorias, portanto tenho que confessar que tá faltando competência para execução das sonhadas pavimentações.

   

LEI Nº 1117, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011


"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO, Prefeito de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES.

Art. 2º A adesão ao Programa BADESC CIDADES propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de pavimentação de vias.

Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC CIDADES, até o montante de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).

Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.

Art. 4º Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 9% (nove por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 979/2010, de 02 de setembro de 2.010, a Lei Municipal nº 985/2.010, de 04 de novembro de 2.010 e a Lei Municipal nº 1025/2.010, de 23 de dezembro de 2.010.

Barra Velha/SC, 01 de novembro de 2011.

Claudemir Matias Francisco

Prefeito

"QUEM SABE FAZ AO VIVO"

Quero aqui ressaltar a competência do prefeito de Balneário Piçarras Sr. Umberto Luiz Teixeira, que por meio de sua insistência, de ir a Capital Federal ao menos uma vez por mês, conseguiu a liberação de mais 10 Milhões para “engordamento” de Praia de Balneário Piçarras, somando aos 17 milhões que já haviam sido liberados  para dragagem do Rio Piçarras, dá um total de 27 milhões de Reais em apenas dois projetos, sem falar de várias ruas que já foram e estão sendo pavimentadas com recursos de BADESC e recursos próprios.

Importante ressaltar que o prefeito de Balneário Piçarras conta com a ajuda em Brasília do Deputado Federal João Pizzolatti do PP, que apesar de ter fortes lideranças no município de Barra Velha, inclusive membros de seu partido ocupando cargos importantes na prefeitura do Município pouco pelo que se sabe tem produzido em favor de Barra Velha, nem vou falar aqui de outras lideranças Federais cujas lideranças municipais ocupam cargos de  secretarias, diretorias e assessorias diversas, que não conseguem viabilizar apenas 3 (três) milhões para terminar a fixação da Barra do Rio Itapocú, eu penso que quem tem a obrigação de resolver esta situação é aquele que tem a caneta na Mão. 

NÃO É POR FALTA DE AVISO, TÁ NA HORA DE ITAJUBA TER UM NOVO PREFEITO

Infelizmente apesar dos constantes pedidos realizados por este Vereador ao Poder executivo, conforme indicações abaixo, afim de tentar amenizar e acabar com os pontos de alagamento no Bairro Itajuba, sem falar do esforço para a fixação da Boca da Barra do Rio Itajuba, o que já é publico e notório, até o presente momento muito pouco foi realizado pelo Poder Executivo.

 -  Nº 65/2009:         Por proposição do Vereador abaixo assinado, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que esta Indicação seja submetida ao Plenário, para aprovação e envio ao Senhor Prefeito Municipal, visando :

        "Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação de nova rede pluvial e coletora de esgotos na Rua José Quintino Pereira, localizada no bairro Itajuba".

        Justifica-se o Pedido, tendo em vista que a rede atual já se mostra incompatível face ao aumento de domicílios e salas de comércio existentes naquela via pública, fato que demanda uma rede de maior porte.

Vereador

Carlos Alberto da Silva

-  Nº 7/2010:    Por proposição do Vereador abaixo assinado, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que esta Indicação seja submetida ao Plenário, para aprovação e envio ao Senhor Prefeito Municipal, visando :

        "Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a dragagem do Rio Itajuba em toda a sua extensão"

          Justifica-se o pedido, tendo em vista os constantes alagamentos ocasionados pelo assoreamento do Rio Itajuba.

Vereador

Carlos Alberto da Silva

Apresentou a Indicação Nº 17/2010:    Por proposição do Vereador Carlos Alberto da Silva, amparada no Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que esta Indicação, depois de submetida ao Plenário para apreciação e aprovação, seja enviada ao Senhor Prefeito Municipal, a qual visa :

        "Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de uma ponte ou galeria pluvial sobre o Rio Itajuba, na Rua João F. da Costa, no bairro Itajuba, para melhorar as condições de vazão"

Justifica-se o pedido para melhorar a vazão do Rio Itajuba.

Vereador

Carlos Alberto da Silva

FELIZ ANO NOVO

Quero desejar a todos um feliz ano novo, e que cada um possa acreditar nos seus ideais, pois Deus sempre está do lado daqueles que lutam pelo Bem. Eu agradeço a Deus pela vitória proporcionada ao nosso município, pois agora eu sei que os recursos públicos municipais estão sendo aplicados de maneira correta e, este foi e sempre será meu compromisso como político, pois lutei muito para que isso acontecesse e "até aqui me ajudou o Senhor" I Samuel 7:12.

Feliz Ano Novo.

Vereador Tinho

PROCON

Quero agradecer ao prefeito Matias pela iniciativa de colocar o PROCON em operação no próximo ano, pois esta foi uma luta minha, sendo uma das primeiras indicações solicitada por mim ao Ex prefeito Samir e também ao ex. Jurídico da Prefeitura, inclusive tal indicação foi acompanhada com cópia da legislação específica. No entanto como o Ex. Prefeito e seu Jurídico tinham outras prioridades não colocaram em operação este importante instrumento de defesa do consumidor em nossa cidade. Diante do desinteresse da Ex administração Matar. Por iniciativa da própria Câmara o projeto foi aprovado e agora será uma realidade para o povo de Barra Velha. Isto é uma prova o quanto vale lutar pela Moralidade pois cheguei a ficar sozinho mais agora estou colhendo o fruto por acreditar que é possível mudar para melhor.

Apresentou a Indicação Nº 12/2009:  Por proposição do Vereador abaixo assinado, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que esta Indicação seja submetida ao Plenário, para aprovação e envio ao Senhor Prefeito Municipal, visando :

         "Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine a elaboração de Projeto de Lei instituindo o PROCON - Programa Municipal de Defesa do Consumidor, definindo as atribuições previstas no Código de Defesa do Consumidor, e dando-lhe estrutura administrativa".

         Justifica-se o Pedido, que tem por objetivo orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços, nas relações de consumo.

Carlos Alberto da Silva

Vereador

Na Busca de Segurança para o Bairro Itajuba

Na busca por segurança para  bairro Itajuba e também para toda cidade de Barra Velha, fomos a Florianópolis no dia de ontem acompanhado do prefeito Claudemir Matias e também com outras lideranças comunitárias, reunião esta, intermediada pelo Deputado Estadual Carlos Chiodini, conversamos primeiramente com o Coronel Fernando e posteriormente com o próprio Secretário de Segurança Pública César Augusto Grubba. Na oportunidade falamos dos problemas de falta de segurança em toda cidade  e solicitamos mais atenção em relação a segurança pública em Barra Velha.

 

A JUSTIÇA DO LADO DO BEM

Mas uma vez a Justiça comprova que o processo de Impeachment do Ex. Prefeito Samir ocorreu dentro da Legalidade, conforme Sentença abaixo.

[....]

.

Tendo os supra-mencionados vereadores se julgado não mais

suspeitos por foro íntimo, o que só cabia aos mesmos fazer, de forma que participaram do

julgamento, não há que se falar na nulidade argüida pelo impetrante.

Ademais, não há previsão legal de que cessados os motivos da

suspeição, aqueles que declararam o motivo de foro íntimo, tenham que externar os motivos.

Outro ponto que merece ser notado é que os vereadores

declararam-se suspeitos por foro íntimo para a participação da comissão processante (inciso II,

art. 5º do Decreto-Lei nº 201 de 1967) – onde atuam 3 vereadores em um procedimento que

dura até 90 dias, situação diferente da votação pela cassação, que se trata de ato onde

participam todos os vereadores (incisos V e VI do supra artigo).

Tratam-se pois de situações distintas, sendo que a suspeição em

um dos casos não afeta, necessariamente, os demais casos, ainda que envolvam as mesmas

partes.

Nesse diapasão, Nelson Nery Junior ensina por terem declarado

motivo de foro íntimo antes não o eram automaticamente suspeitos para outras causas da

mesma parte:

"

o torna automática e perenemente parcial para outras causas entre as mesmas partes

de Processo Civil Comentado. 11ª edição. 2010, p. 423 – grifo nosso).

O afastamento do juiz que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo não" (Código

Isto posto,

direito líquido e certo do impetrante.

DENEGO o presente mandamus, por ausência de

Sem custas.

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado,

estatísticas.

Oficie-se ao nobre relator do Agravo de Instrumento nº

2011.090041-2, a respeito do teor desta sentença.

arquive-se com baixa nas

Barra Velha (SC), 19 de dezembro de 2011.

Sônia Eunice Odwazny

Juíza de Direito

 

Fixação da Barra do Rio Itajuba, um Sonho que começa a se tornar Realidade

A fixação da Barra do Rio Itajuba, é uma necessidade urgente para o Bairro, no entanto a falta de vontade política não permitiu ainda que esta obra fosse concluída, vou dar um exemplo, quando o prefeito Samir Assumiu a prefeitura eu como representante do Bairro Itajuba, solicitei a ele no dia 02/02/2009, por meio de ofício devidamente protocolado que ele prefeito providenciasse a fixação da Barrinha, após passar 8 Meses, e não tendo o prefeito tomado qualquer iniciativa procurei eu mesmo o DEINFRA - Departamento Estadual de Infraestrutura, e resgatei o projeto elaborado em 2000 pelo antigo DEOH - Departamento   de Edificações e Obras Hidráulicas e novamente entreguei para o prefeito Samir a Documentação, vendo eu, que o prefeito Samir  não tomava iniciativa então procurei um Deputado da Região que me ajudou a Providenciar um novo projeto devidamente  atualizado. De posse da documentação entreguei novamente para o prefeito Samir em fevereiro de 2010 para que tomasse as providências cabíveis, no entanto passado quase 2 (dois) anos e 6  (seis) meses o Ex. prefeito não tomou qualquer iniciativa dando  prioridade a outros projetos como por exemplo a galeria do bairro São Cristóvão  que entendo não ser uma obra de prioridade para cidade como seria a fixação da Barra do Rio Itajuba. Após o atual prefeito assumir a prefeitura mais uma vez  como legítimo representante do Bairro Itajuba procurei o atual prefeito que  então determinou a retomada do projeto, e após passado 5 (cinco) meses o projeto foi apresentado na Câmara de Vereadores em 13/12/2011, faltando agora o licenciamento Ambiental,  que se não tiver vontade política irá ficar apenas no papel, e o bairro Itajuba continuará sofrendo com cheias devido assoreamento do Rio.

                                  Fotos: Gaspar Caston

A JUSTIÇA DO LADO DO BEM

Mais uma vez a Justiça Federal dá exemplo de responsabilidade e de acordo com o Princípio da Moralidade, nega Liminar para possível volta de Samir a Prefeitura.

Eu tenho certeza que a insistência do Samir para voltar para o cargo não é, e nunca será o interesse da cidade, pois se fosse não permitiria os absurdos praticados por seus subordinados e respaldado por ele próprio, no entanto sua maior preocupação é com o eventual incômodo que lhe é causado com o trabalho realizado pelo atual prefeito Claudemir Matias, e duvido se há alguém que pode contestar essa alegação.

HABEAS CORPUS Nº 228.023 - SC (2011/0299610-2)

RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJ/RJ)

IMPETRANTE : MARLON CHARLES BERTOL

ADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : SAMIR MATTAR

DECISÃO

Em benefício de Samir Mattar impetrou-se o presente

habeas

corpus

, com pedido de liminar.

Noticia o impetrante que o paciente, Prefeito do Município de Barra

Velha/SC, foi afastado do cargo por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª

Região.

Sustenta-se, em resumo, nesta impetração, que "não é razoável o

afastamento do cargo há mais de 149 (cento e quarenta e nove dias), sem ação

penal deflagrada (quiçá finda), sob pena de converter-se na cassação do mandato

político" (fl. 5).

Postulou-se, daí, a concessão de medida liminar para suspender os

efeitos da decisão que determinou o afastamento do paciente do cargo de prefeito,

e, consequentemente, a sua reintegração.

Constato, todavia, que este

writ é reiteração do HC-226.594 – de

minha relatoria, impetrado pelo advogado Diego Montibeler, que lá formulou idêntico

pedido –, cuja liminar resultou indeferida por decisão de 24.11.11, uma vez que a

fundamentação apresentada pelo acórdão atacado para manter o afastamento do

paciente não se mostrou, à primeira vista, manifestamente ilegal.

Ante tais fundamentos, nego seguimento ao presente pedido de

habeas corpus

(Lei nº 8.038/90, art. 38, e Regimento, art. 34, XVIII).

Publique-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2011.

MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

RELATOR

Documento: 19389285 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe

Lombadas na Av. Itajuba e Cirino Cabral

Apesar da Indicação abaixo, Manifestações com populares na Av. Itajuba próximo ao antigo Estar Materiais de Construção, e por várias vezes solicitadas tanto por mim como também pelo vereador Valdir, esta solicitação nunca foi colocada em prática pelo ex. prefeito Samir. No entanto após conversa com o atual prefeito Matias ele entendeu nossa solicitação e determinou a colocação de lombadas na Av. Itajuba, Cirino Cabral e ainda está tampando os buracos nas referidas vias. E tenho certeza  que essa medida irá salvar vidas. Parabéns Prefeito.

Dia: 29

Apresentou a Indicação Nº 25/2010:           

Por proposição do Vereador Carlos Alberto da Silva, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que esta Indicação seja submetida ao Plenário, para aprovação e envio ao Senhor Prefeito Municipal, visando :

            "Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Diretor de Trânsito do município a colocação de lombadas em pontos críticos ao longo da Avenida Itajuba e Rua Cirino Cabral, no bairro Itajuba"

Este é um exemplo claro onde o Ex. prefeito Samir colocava  o Dinheiro que Poderia Pavimentar a Rua Simas

Início do desastre anunciado, as pedras ardósias da malfadada obra das galerias do Bairro São Cristóvão começaram a quebrar como bolacha.

           

Justiça Federal diz não a Samir Matar

Justiça Federal diz não a Samir Matar, e o povo de Barra Velha agradece esta importante decisão para o bem da ordem pública e da Moral Administrativa.

Infelizmente ainda há Magistrados que não levam esta questão a sério a ponto de desrespeitar à independência dos poderes constituídos pela nossa Constituição Federal, e por questões formais ignoram o clamor da sociedade.

.

HABEAS CORPUS Nº 226.594 - SC (2011/0285890-0)

RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJ/RJ)

IMPETRANTE : DIEGO MONTIBELER

ADVOGADO : DIEGO MONTIBELER

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : SAMIR MATTAR

DECISÃO

Em benefício de Samir Mattar impetrou-se o presente

habeas

corpus

, com pedido de liminar.

Noticia o impetrante que o paciente, Prefeito do Município de Barra

Velha/SC, foi afastado do cargo por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª

Região.

Sustenta-se, nesta impetração, que a Justiça Federal não é

competente para processar e julgar o caso, porquanto os recursos financeiros em

questão foram recebidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da

Defesa Civil.

Além disso, não haveria "motivação idônea e pertinente para a

determinação de afastamento do paciente das funções públicas" (fl. 4), por não

haver ameaça à ordem pública, existência de crime ou possibilidade de prática

criminosa futura.

Postulou-se, daí, a concessão de medida liminar para declarar a

incompetência da Justiça Federal, ou, não sendo este o entendimento, determinar o

retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito Municipal de Barra Velha/SC,

ante a falta de fundamentação do decreto de afastamento.

Inicialmente, consigne-se que o deferimento de liminar em

habeas

corpus

constitui medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de

modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do

direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores:

o

periculum in mora e o fumus boni iuris. Quando evidentes tais requisitos, que são

considerados fundamentais, é lícito, não há dúvida, deferir-se a pretensão.

Sucede, todavia, que da leitura da decisão do Tribunal Regional

Federal da 4ª Região, constato tratar-se de investigações que apuram possíveis

desvios e utilização de verbas federais oriundas do Ministério da Integração

Nacional (fl. 14), servindo de elemento de prova, para tanto, o termo de

compromisso firmado entre a prefeitura municipal e o referido Ministério (fl. 15).

Documento: 19063310 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/12/2011 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Assim, ao menos nesse primeiro exame, não há falar em incompetência da Justiça

Federal.

No que concerne ao afastamento do paciente, a decisão fundou-se

na confissão de um empresário, na existência de notas fiscais ideologicamente

falsas, em depoimentos e em extratos carreados aos autos. Consignou-se, então,

que "os documentos e especialmente as testemunhas indicam a existência de

fraudes e desvios de verbas federais e a escuta telefônica antes realizada

demonstra que essas práticas persistem, em claro risco à administração pública" (fl.

16).

Assim, diante da fundamentação supra, verifico que os elementos

acostados ao presente feito não autorizam, neste juízo preliminar, a concessão da

providência de urgência requerida, uma vez que não se vislumbra, de plano

,

ilegalidade na decisão impetrada.

Portanto, pelos fundamentos expostos, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações.

Após juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2011.

MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

RELATOR

Documento: 19063310 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/12/2011 Página 2 de 2

Corrupção, TÔ FORA.

Este é o meu compromisso, lutar contra a corrupção para melhorar a vida dos cidadões barravelhenses.

Corrupção Nunca Mais, Vamos Abraçar Essa Causa.

Um Abraço Contra a Corrupção

CORRUPÇÃO. NUNCA MAIS!

Quero parabenizar as Associações de Barra Velha que mais uma vez estão dando um belo exemplo de Cidadania com a manifestação de combate a corrupção prevista para acontecer no dia 05/12/2011 às 18:00 horas, em frente a prefeitura, até porque no próximo dia 9 (nove) será comemorado dia Internacional de combate a corrupção. Embora não seja um movimento de ordem política, no entanto será importante a participação de todas as agremiações políticas, visto que, combater a corrupção deve ser  de interesse e compromisso de todos. Eu penso que este é um momento histórico para o município que completará 50 anos no próximo dia 07/12/2011.

A Justiça do Lado do ........

Infelizmente para cidade de Barra Velha que já estava se acostumando com o sossego de uma cidade litorânea, agora está vivendo um drama devido a decisão Judicial que deferiu a Liminar em favor do agravante o Senhor Samir Matar, para suspender os efeitos da decisão da Câmara de Vereadores de Barra Velha que havia cassado seu mandato com 7 (sete) votos.

O magnífico Magistrado fundamentou sua decisão arguindo que os vereadores Valdir Tavares, Eurico dos Santos, Manoel Miguel Pinheiro, Jair Irineu Bernardo, Douglas Elias da Costa e Nivaldo José Ramos, haviam se dado por impedidos para apurar os fatos denunciados e no entanto quatro deles assinalaram o voto no dia da votação.

Importante ressaltar que embora esteja aborrecido com o episódio, por que vejo a alegria dos cidadãos barravelhenses na Rua apenas pelo simples fatos do ex prefeito Samir não está no cargo, e também por ver a alegria dos funcionários públicos que estavam trabalhando felizes, não só pelo o aumento de salário mais também pela opressão que viviam na prefeitura, imposta não pelo prefeito Samir mais por seu fiel escudeiro o Jurídico.

Ressalto ainda que eu Vereador Tinho cumprir minha função de vereador quando me coloquei a disposição para apurar os fatos denunciados pela comunidade e  se dependesse da minha conduta esta decisão seria diferente e isso é que me deixa feliz, por que cumprir minha obrigação com meus eleitores.

O que eu não consigo entender é que depois de três meses de incessantes trabalhos inclusive com ameaças contra a minha vida e de minha família todo este esforço foi jogado por terra, até porque a nossa Carta Magna diz em seu art. 2º que os poderes são independentes e harmônicos entre si.

A partir de agora o prefeito Samir irá começar a receber o seu salário de prefeito que havia sido suspenso com a cassação.

Eu espero que na Justiça Federal as coisas possam ser diferente, pois o que eu estranho é que embora a decisão foi anunciada no dia de hoje, no entanto o foguetório já começou na terça isso é que eu chamo de fé. 

Importante dizer que o povo está satisfeito pelo trabalho realizado pelo prefeito Matias, que  asfaltou a galeria do São Cristóvão, arrumou o asfalto da praça Orácio Martins, da Rua Armando Petrelli e João Espindola, e tenho certeza que fará muito mais pela nossa cidade porque Deus é Justo.

Agravo de Instrumento n. 2011.090041-2, de Barra Velha

Agravante : Samir Mattar

Advogados : Drs. Marlon Charles Bertol (10693/SC) e outro

Agravado : Presidente da Câmara de Vereadores de Barra Velha

Advogados : Drs. Marlon Charles Bertol (10693/SC) e outro

Interessado : Nivaldo José Ramos

Relator: Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli

DESPACHO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SAMIR MATTAR

contra decisão da lavra da Juíza de Direito SÔNIA EUNICE ODWAZNY, da 2ª Vara

da Comarca de Barra Velha.

I - RELATÓRIO

Ação

: Mandado de Segurança n. 006.11.002701-4, impetrado pelo

Agravante contra o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA

VELHA, objetivando, em síntese, a nulidade da sessão de julgamento do dia

12/8/2011, bem como a nulidade da votação do processo de cassação realizada na

referida sessão e, em sede de medida liminar, a suspensão dos efeitos da decisão de

cassação do mandado.

Pronunciamento impugnado

: indeferiu o pedido liminar, consistente na

suspensão dos efeitos da decisão de cassação do mandado de Prefeito, exercido

pelo Agravante (fls. 844/846).

Recurso

: Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo

ativo/tutela antecipada recursal.

Fundamentos invocados

: a sessão de julgamento realizada em data

de 12/8/2011 é nula, assim como o é a votação final do processo de cassação do

mandato de Prefeito, exercido pelo Agravante, em razão da participação ativa de

quatro vereadores que haviam, na sessão de 17/5/2011, se declarado impedidos de

votar por questão de foro íntimo.

Relatado. Decido.

II - DECISÃO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual

deve ser conhecido.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito

suspensivo. Tal pretensão encontra amparo no artigo 527, III, c/c art. 558, ambos do

Código de Processo Civil

.

Logo, o acolhimento da pretensão pressupõe a existência da relevância

da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação,

cumulativamente.

Da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, verifico que

estão evidenciados os pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo.

Do perigo de grave lesão e da relevância da fundamentação

Sustenta o Agravante que na sessão de 17/5/2011, os vereadores Jair

Irineu Bernardo, Eurico dos Santos, Valdir Tavares, Manoel Miguel Pinheiro, Douglas

Elias da Costa e Nivaldo José Ramos se declararam suspeitos de participar do

processo por questão de foro íntimo, ainda assim, em 12/8/2011, os vereadores Jair

Irineu Bernardo, Manoel Miguel Pinheiro, Douglas Elias da Costa e Nivaldo José

Ramos simplesmente ignoraram a declaração de suspeição e resolveram participar

ativamente da Sessão de Julgamento, que culminou com a cassação do mandato

exercido pelo Agravante.

O requisito legal do perigo de dano de grave lesão de difícil reparação

está presente no caso concreto, como bem reconheceu a MM. Juíza

a quo, porquanto

as declarações de suspeição por questões de foro íntimo feitas pelos mencionados

edis, por mais que não dependa da demonstração dos motivos, compromete a

imparcialidade que deve ter o julgador ao apreciar os fatos levados ao seu

conhecimento e de decidí-los livres de eventuais vícios que maculam a sua

consciência, em especial na hipótese dos autos, a qual se trata de uma decisão

eminentemente política, ao após, terem decido participar ativamente da votação

acerca da cassação do mandato do Prefeito.

A subtração do mandato do cargo eletivo, por si só, já caracateriza dano

irreparável.

Presente, pois o

periculum in mora, resta averiguar se a fundamentação

do Agravante é relevante, plausível e verossímil, acarretando não um juízo de

certeza, mas de probabilidade acerca do objeto da discussão. Assim, o fato narrado

deve assegurar ao Recorrente, em tese, um provimento de mérito favorável.

Quando o Edil se declara impedido de participar do procedimento

administrativo político, por motivo de foro íntimo, resulta que não está obrigado,

necessariamente, a declarar esse motivo. Disso sobeja que a comunidade, os

eleitores, não ficarão sabendo esse motivo e, claro, ninguém poderá se opor, seja

objetivamente, seja subjetivamente. Aqui, seriam, por exemplo, questões de ordem

pessoal ou particular que vinculem o Vereador com o Prefeito (no caso). Lá, seriam

questões previstas em lei ou normas locais do Município, até mesmo contratos entre

partes.

Dessa forma, ficando o Vereador liberado de lançar seu voto, sem

declarar, portanto, os motivos íntimos que o autorizaram a se afastar do julgamento,

não poderá, simplesmente, retornar ou participar do evento processante alegando o

desparecimento do motivo íntimo, porque faltará aos interessados e todo o eleitorado

e comunidade, condições de aferir se, realmente, quando da declaração primeira de

impedimento, estava ou não o Vereador devidamente autorizado a se afastar da

condução do processo.

Por outras palavras, se há declaração íntima – e nada se cobra do

declarante – como impedimento, não poderá dela desistir por absoluta falta de

condições de verificação da sua extinção (razão de foro íntimo) pela anterior ausência

de informação dessa razão. Diferente disso, poderá o Vereador ficar ora se dando por

Gabinete Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli

impedido por foro íntimo, ora se dando por desimpedido, numa conduta volátil,

insegura e desconhecida de todos aqueles que têm interesse no julgamento do

Prefeito Municipal, como

in casu.

Uma vez se declarado por impedido por questão de foro íntimo para o

julgamento de determinado processo, é certo que não impede o exercício de

jurisdição em outros feitos envolvendo as mesmas partes, mas com relação ao

mesmo procedimento a imparcialidade necessária resulta comprometida (cf.

interpretação NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de

processo civil comentado. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010. p. 425)

Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais autorizadores da

concessão da tutela recursal ante a evidente caracterização dos requisitos

abonadores da

actio mandamental, como o perigo de dano e direito tutelável, de

forma que devem ser suspensos os efeitos da decisão de cassação do mandato, até

julgamento do mérito deste recurso pela Câmara Especializada competente, a qual irá

dirimir com mais profundidade as questões de mérito.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) admito o processamento do recurso;

b)

defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos

da decisão de cassação do mandato de Prefeito, exercido pelo Agravante;

c) comunicar ao Juízo

a quo, com urgência;

d) cumprir o disposto nos incisos V e VI do artigo 527 do Código de

Processo Civil.

Publique-se e intime-se as partes.

Após, à redistribuição.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2011.

RODOLFO

C. R. S. TRIDAPALLI

RELATOR

Gabinete Des.