Ministério Público
O procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, compareceu à reunião da CCJ para esclarecer pontos de duas proposições de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) em tramitação na Assembleia. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 18/12, que altera pontos da Lei Orgânica do MP, e do PL 18/12, que concede reajuste salarial aos servidores do MP.
Conforme Marin, a alteração da Lei Orgânica visa atualizar pontos da legislação vigente e, principalmente, a tornar mais rigorosos os critérios para a movimentação na carreira. Já o PL sobre o reajuste salarial concede 4,22%, referentes à inflação, e mais 2% de aumento real. "É uma forma de melhorarmos os salários e evitarmos perdas nos nossos quadros para outros órgãos, como o Judiciário, que oferecem vencimentos melhores", explicou o procurador.
O PLC teve pedido de vistas do deputado Volnei Morastoni (PT), enquanto o PL sobre o reajuste salarial teve seu parecer favorável aprovado. Como o MP pediu urgência na tramitação do PLC, a reunião desta terça-feira segue em aberto, podendo ser retomada na manhã desta quarta-feira (20).
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