Está Quase no prazo desta Lei de Minha Autoria entrar em vigor
Esta é uma bela Lei para se trabalhar em sala de aula.
E a Fundação do Meio Ambiente de Barra Velha será que está cobrando a aplicabilidade desta Lei.
Lei Municipal Ordinária nº 1155/2012 de Barra Velha
"DISPÕE
SOBRE DESTINO NO DESCARTE DE ÓLEOS E OU GORDURAS EM GERAL, MANIPULADOS
PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA."
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